Ministro da Justiça descarta mudar legislação sobre delações premiadas

Após a divulgação de áudio no qual o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), defende mudanças nas regras das delações premiadas para evitar que pessoas presas optem pela colaboração à Justiça, o ministro da

Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes (PSDB-SP), elogiou nesta quarta-feira o instrumento e disse não ver a necessidade de alterar a legislação das delações.

"Não acho que haja a necessidade de alterar a legislação das delações premiadas. A Polícia Federal, o Ministério Público Federal, o Judiciário e a defesa participam do processo. O advogado de defesa pode inclusive impugnar (a colaboração à Justiça). Não há que de falar em falta de fiscalização ou falhas nas delações", afirmou, após solenidade no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

Moraes lembrou que a delação premiada é um instrumento recente no ordenamento jurídico brasileiro, apesar de ser usado há mais de 100 anos em outros países. "A delação é um meio de prova inteligente para o combate ao crime organizado, seja violento ou de corrupção. Não adianta prender o quarto escalão dessas organizações, porque ele se renova rapidamente. A delação permite se atacar "a cabeça" das organizações criminosas", acrescentou.

Sancionada lei que obriga farol baixo durante o dia em rodovias

O presidente em exercício, Michel Temer, sancionou a lei que torna obrigatório o uso de farol baixo durante o dia nas rodovias. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira. A medida entra em vigor daqui a 45 dias.

A lei 13.290, de 23 de maio de 2016, determina que o "condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias".

Segundo a Polícia Rodoviária Federal, neste intervalo de 45 dias até vigorar a medida, a corporação vai orientar os motoristas durante as abordagens e "em ações educativas". A partir de julho, os veículos flagrados com o farol desligado durante o dia serão multados.

Em caso de descumprimento, o motorista será autuado por infração média, com multa de R$ 85,13 e quatro pontos na carteira de habilitação.

O projeto de lei havia sido aprovado pelo Senado em abril. Atualmente, só é exigido o uso de farol durante a noite e em túneis, independentemente do horário do dia.

Fonte: Diário de Santa Maria

Ministro Romero Jucá anuncia que vai pedir licença do cargo

O ministro do Planejamento, Romero Jucá, foi gravado, de forma oculta, em conversas com o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado que uma mudança no governo federal resultaria em um pacto para "estancar a sangria" provocada pela Operação Lava Jato, que investiga ambos. A informação é do jornal Folha de São Paulo e foi divulgada nesta segunda-feira.

De acordo com a Folha de São Paulo, o diálogo entre o senador licenciado e Machado ocorreram semanas antes da votação na Câmara que levou ao impeachment da presidente Dilma Rousseff. As conversas duraram mais de uma hora e já estão em posse da Procuradoria-Geral da República.

O advogado de Jucá, Antônio Carlos de Almeida Castro, disse que seu cliente jamais pensaria em atrapalhar a Operação Lava Jato e que o diálogo com Sérgio Machado não contém ilegalidades.

Romero Jucá, ministro do Planejamento do governo Michel Temer anunciou no final da tarde desta segunda-feira que irá pedir licença do cargo. Jucá voltou a dizer que não deve nada a ninguém. Em reportagem do jornal Folha de S.Paulo, de trechos de uma conversa entre ele e o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, mostram que teria sugerido um "pacto" para tentar barrar a Operação Lava Jato.

Após críticas, Temer decide recriar o Ministério da Cultura

Depois de críticas, o presidente em exercício Michel Temer decidiu voltar atrás e manter o Ministério da Cultura. O ministro da pasta será Marcelo Calero que, na última quarta, foi anunciado como secretário nacional da Cultura. O anúncio foi feito pelo ministro da Educação, Mendonça Filho. Desta forma, a Cultura deixa de ser uma secretaria subordinada ao Ministério da Educação.

"Conversei com o presidente Temer sobre a decisão de recriar o Ministério da Cultura. O compromisso do presidente com a Cultura é pleno. A decisão de recriar o Minc é um gesto do presidente Temer no sentido de serenar os ânimos e focar no objetivo maior: a cultura brasileira", escreveu Mendonça no microblog Twitter.

A decisão de fundir as pastas de Educação e Cultura foi tomada com base no princípio adotado por Temer de reduzir o número de ministérios quando assumiu interinamente o governo. A decisão sofreu diversas críticas da opinião pública e artistas. Diante dos protestos de parte dos artistas e de servidores do Ministério da Cultura, Temer já havia anunciado que, mesmo como secretaria, a estrutura da pasta seria mantida.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também sugeriu que o Ministério fosse recriado e se comprometeu ele mesmo com a tarefa, por meio de uma emenda no Congresso Nacional.

Governo Temer anuncia déficit fiscal de R$ 170, 5 bilhões

 

O Ministro do Planejamento, Romero Jucá, e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciaram no final da tarde desta sexta-feira o déficit fiscal. O valor é de R$ 170, 5 bilhões, o que supera em mais de R$ 70 bilhões o estipulado pelo governo da presidente Dilma Rousseff, que era de R$ 96 bilhões. Segundo Meirelles, a nova projeção também inclui pagamento de despesas atrasadas, como as do PAC e do Ministério da Defesa.

Jucá afirma que o número da meta foi construído com "muita responsabilidade" e que se trata de uma constatação da realidade. "Este quadro está sendo tratado de uma forma verdadeira. É um número alto, mas é um número real. Não é uma política para o futuro, tratamos o um número como teto. Com gestão e com governança, vamos trabalhar para diminuir essas despesas. Queremos que recurso público seja fruto de equilíbrio fiscal", diz o ministro do Planejamento.

Segundo Jucá, a meta fiscal foi traçada de forma a permitir que o governo federal “volte a funcionar” e que os ministérios tenham recursos para operar. “Estamos dando funcionalidade aos ministérios. É inadmissível que tenhamos no Brasil embaixadas devendo quatro, cinco meses de aluguel, servidores no exterior sem auxilio-moradia e outras despesas administrativas que depõem contra a grandeza e dimensão do governo brasileiro”, disse.

Jucá afirmou ainda que serão retomadas e ampliadas obras tidas como “fundamentais”, entre elas a transposição do Rio São Francisco e as adutoras do Nordeste, além de investimentos em estradas e na saúde. Segundo o ministro, a meta é o teto de gastos e "todos vão trabalhar" para diminuir essas despesas.

O Congresso Nacional, agora, precisa autorizar que o país encerre as contas com déficit. Caso a aprovação não ocorra até 30 de maio, o país terá de fazer contingenciamento, o que pode comprometer o funcionamento da máquina pública. A meta fiscal vigente no momento é superávit de R$ 24 bilhões. Incluindo estados e municípios, sobe a superávit para R$ 30,55 bilhões.

A equipe econômica do governo também revisou a projeção de queda do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos em um país) em 2016. Em fevereiro, previa queda de 2,94%. Agora, projeta contração de 3,8% da economia. No início do ano, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016 previa uma contração mais moderada, de 1,88%.

Por outro lado, a previsão para a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ao fim desse ano caiu. Em fevereiro, a equipe econômica projetava inflação de 7,1%. Agora, estima 7%. Na LOA 2016, previa-se 6,47% de inflação para 2016

Juiz condenou José Dirceu à prisão perpétua", diz defesa de ex-ministro

 À frente da defesa do ex-ministro José Dirceu, o advogado Roberto Podval afirmou, nesta quarta-feira, que vai recorrer da decisão do juiz Sergio Moro que condenou o ex-ministro da Casa Civil do governo Lula a 23 anos e três meses de prisão, dentro da Operação Lava-Jato. Na avaliação do advogado, a pena aplicada é "desproporcional" e apresenta um "viés político". As informações são do blog Cenário Político, da Rádio Gaúcha.

O advogado comparou a condenação à "prisão perpétua", já que o ex-ministro tem 70 anos e foi condenado a 23 anos de prisão.

— É desproporcional. Aplicar uma pena de 23 anos de prisão a um homem que tem 70 anos de idade é uma pena de prisão perpétua. O que Sergio Moro fez foi condenar José Dirceu a prisão perpétua — avaliou.

Sessão da Câmara termina sem votações para pressionar renúncia de Waldir Maranhão

A primeira sessão de votações da Câmara dos Deputados sob o comando do presidente interino Waldir Maranhão (PP-MA) terminou sem a apreciação de qualquer matéria. A sessão foi marcada por tumultos e protestos contra a permanência de Maranhão no comando da Casa.

Parlamentares do PSDB, DEM e PPS pediram a saída de Maranhão da presidência, argumentando que ele não tem condições de comandar a Casa. A pressão pela renúncia foi motivada pela decisão de Maranhão de cancelar a sessão de votação do impeachment no plenário da Câmara, que aprovou o afastamento da presidente Dilma Rousseff. A iniciativa repercutiu negativamente e acabou revogada por Maranhão no mesmo dia em que foi publicada.

— Vossa excelência não nos representa, assinou um documento elaborado pela Advocacia-Geral da União cancelando uma decisão de 367 deputados — disse o líder do DEM, Pauderney Avelino (AM). — Essa Casa não merece ter o senhor na presidência e a Câmara não pode continuar com a interinidade — acrescentou.