Tramitam
no Congresso Nacional 89 propostas de parlamentares que visam a alterar a Lei
Maria da Penha, que no domingo completou dez anos de promulgação. Os projetos,
68 da Câmara e 21 do Senado, têm os mais diferentes teores: de penas mais duras
a quem descumprir medidas protetivas concedidas às mulheres ao fornecimento de
"botões do pânico" a vítimas de violência. Organizações argumentam
que as mudanças na lei, criada a partir de discussões da sociedade civil em
2006, são temerárias por terem dispensado um amplo debate público.
Uma das alterações
que têm atraído mais atenção e críticas é o Projeto de Lei da Câmara 7/2016, de
autoria do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES). A proposta pretende prestar
assistência qualificada a vítimas de violência doméstica ao prever que, por
exemplo, o atendimento em delegacias seja feito somente por mulheres, além de
outras formas de apoio
