A
Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno nesta segunda-feira (10) a PEC
(Proposta de Emenda à Constituição) do teto nos gastos públicos. Foram 366
votos favoráveis, 111 contrários e mais duas abstenções.
A
proposta é apresentada pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) como a
principal medida para ajustar as contas do governo e combater a crise
econômica, mas é criticada pela oposição porque poderia reduzir o valor
investido em educação e saúde na comparação com as regras atuais.
Por
ser uma PEC, o projeto ainda terá que passar por mais uma votação na Câmara
antes de seguir para o Senado, onde também é votado duas vezes.
Debate
tenso
A
votação foi marcada por debates acalorados entre deputados governistas e da
oposição. Em determinado momento, deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
chegou a gritar, por diversas vezes, para seus colegas de parlamento que
calassem a boca. "Cala a boca! Vocês vão ter que me ouvir!". Sá é
contrário à PEC.
A
segunda votação na Câmara deve ocorrer num prazo de ao menos cinco sessões, o
que deve ser alcançado apenas na próxima semana. O presidente da Câmara,
Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que irá respeitar esse prazo.
No
Senado, se for alterado, o projeto retorna à Câmara, onde passa por nova
tramitação em dois turnos.
Manobras
aceleram votação
Nesta
segunda-feira, a base do governo Temer usou de manobras previstas no Regimento
Interno da Câmara para acelerar a votação do texto.
Primeiro,
conseguiu aprovar a dispensa do prazo de duas sessões após a aprovação da PEC
na comissão especial, o que ocorreu na última quinta-feira (6). Isso permitiu a
votação nesta segunda-feira, antecipando o prazo em um dia.
Em
seguida, a base do governo apresentou um pedido para retirar o projeto de
pauta, mas apenas para poder votar contra e derrubar o mesmo pedido apresentado
pelos próprios governistas. Na prática, isso evitou que fossem colocados em
votação uma série de pedidos da oposição sobre a tramitação da PEC, o que
poderia atrasar a votação.
Em
derrotas sucessivas da oposição, o plenário da Câmara requerimentos para a
retirada de pauta da votação da PEC.
Entenda
a PEC
A
PEC propõe limitar o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos ao
percentual da inflação nos 12 meses anteriores. Na prática, a medida congela os
gastos do governo, já que a reposição da inflação apenas mantém o mesmo poder
de compra do Orçamento.
O
principal objetivo da proposta é conter o avanço da dívida pública. A ideia é
que ao arrecadar, com impostos, mais do que gasta, o governo consiga reduzir o
total da dívida.
A
equipe econômica do governo também aposta na provação da medida como uma forma
de reconquistar a credibilidade do mercado, o que atrairia investimentos e
favoreceria o crescimento da economia.
"Não
é uma medida que pertence ao governo, não é um projeto partidário, é uma medida
de salvação nacional", disse o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy
(BA).
O
principal questionamento à medida é a mudança nas regras dos gastos com saúde e
educação. Hoje, essas áreas recebem um percentual mínimo calculado com base nas
receitas do governo. Ou seja, se a economia cresce, aumentam os investimentos
nas duas áreas.
Apesar
de a PEC não limitar explicitamente quanto pode ir para os dois setores, há a
expectativa de que os orçamentos da saúde e educação sigam o aumento apenas
pela inflação do ano anterior.
"Essa
PEC será a desgraça do Brasil, essa PEC significa que as escolas técnicas, as
universidades, os hospitais terão menos dinheiro", afirmou o deputado da
oposição Zé Geraldo (PT-PA).
Inconstitucional,
diz Procuradoria
Em
nota técnica enviada à Câmara, a Procuradoria-Geral a República afirma que a
PEC é inconstitucional pois desrespeita a separação de poderes, por reduzir a
capacidade do Congresso Nacional e de órgãos do Judiciário de definir o
Orçamento.
A
nota da PGR foi assinada pela Secretaria de Relações Institucionais do órgão e
não equivale a uma manifestação judicial da Procuradoria, o que deve acontecer
em breve em ações que contestam a PEC no STF (Supremo Tribunal Federal).
