Regulamentação está na pauta da Câmara, mas a
prioridade dos parlamentares e do governo é o orçamento
A uma semana do recesso parlamentar que começa oficialmente no dia 23 de
dezembro, projetos importantes para a sociedade foram incluídos na pauta da
Câmara. Apesar de colocar em votação matérias como a regulamentação da
profissão das domésticas (PLC 302-A/13) e o Estatuto do Portador de Deficiência
(PL 7.699/06), a chance de esses textos avançarem são remotas.
Além do pouco tempo, a prioridade estará voltada para o orçamento de
2015 e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo e como
muitos parlamentares não foram reeleitos, a semana deve ficar mais esvaziada e
será difícil alcançar o número de necessário para as sessões agendadas.
A regulamentação da proposta que ficou conhecida como PEC das Domésticas
é esperada há mais de um ano pela categoria. O texto básico que assegura a
extensão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi
promulgado em abril de 2013, mas ainda depende de algumas regras, como a multa
de 40% em caso de demissão sem justa causa e as mudanças no pagamento do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
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