O Senado aprovou nessa quarta a lei que regulamenta o trabalho
doméstico; Com isso, empregados e empregadores precisar ficar atentos às
possíveis mudanças que as novas regras acarretam. Conhecida como PEC das domésticas. o texto ainda precisa passar por sansão presidencial antes de entrar em vigor. são sete os direitos adquiridos:
• 8% INSS patronal, ao invés dos 12% que o governo pretendia aprovar
• Empregadores podem deduzir do imposto de renda valores pagos com o INSS
• Trabalhadores ficam obrigados a pagar a contribuição sindical com um dia de trabalho ao ano. É o equivalente a 3,2% ao mês e cobrirá multas caso doméstica seja demitida sem justa causa. Caso a demissão seja por justa causa, o valor é revertido ao patrão.
• Trabalho noturno realizado entre as 22h e as 5h deverá sofrer redução de 7 minutos e 30 segundos ou 12,5% sobre o valor da hora diurna. Remuneração deverá ter acréscimo de 20% sobre o valor da hora diurna.
• Trabalhador autônomo com renda de até R$ 725,02 ganhará o direito de receber R$ 37,18 por filho de até 14 anos. Quem ganha acima de R$ 1.089,72, tem direito a R$ 26,20 por filho.
• O pagamento de auxílio-creche dependerá de acordo coletivo entre sindicatos de patrões e empregadas.
• Domésticas passarão a ter direito a seguro contra acidente de trabalho, conforme as regras da previdência. A contribuição é de 0,8%, paga pelo empregador.
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