terça-feira, 10 de fevereiro de 2015

Deputados aprovam orçamento impositivo em segundo turno



A Câmara dos Deputados aprovou, por 452 votos a 18, além de uma abstenção, em segundo turno, a proposta que cria o orçamento impositivo, obrigando a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.

Aprovada em primeiro turno em 16 de dezembro do ano passado, a proposta, de autoria do Senado, determina a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida no orçamento da União.
O texto prevê ainda um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde, definindo que metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor e computada no mínimo que a União deve gastar nesses serviços todo ano.
Atualmente, a Constituição exige que a União gaste em saúde o que foi empenhado no ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores. A PEC estabelece uma ampliação progressiva dos recursos ao longo de cinco anos, até atingir 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

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