A
Câmara dos Deputados aprovou, por 452 votos a 18, além de uma abstenção, em
segundo turno, a proposta que cria o orçamento impositivo,
obrigando a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite
de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.
Aprovada
em primeiro turno em 16 de dezembro do ano passado, a proposta, de autoria do
Senado, determina a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento
até o limite de 1,2% da receita corrente líquida no orçamento da União.
O texto prevê ainda um
percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde,
definindo que metade do valor das emendas deverá ser aplicada no setor e
computada no mínimo que a União deve gastar nesses serviços todo ano.
Atualmente, a
Constituição exige que a União gaste em saúde o que foi empenhado no ano
anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos
anteriores. A PEC estabelece uma ampliação progressiva dos recursos ao longo de
cinco anos, até atingir 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício
financeiro.
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