O Ministério Público do Trabalho
no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a condenação do governo do Estado do Rio
Grande do Sul em ação civil pública (ACP), obrigando-o a assumir o pagamento
direto de obrigações trabalhistas de empregados terceirizados, nos casos de
retenção do pagamento das empresas terceirizadoras. A medida atinge todas as
terceirizações da Administração Pública estadual.
A decisão decorre de ação civil
pública (ACP) do MPT, ajuizada por conta de atrasos frequentes no pagamento de
empregados da empresa Village Trabalhos Terceirizáveis Ltda., responsável pelos
serviços de manutenção, limpeza, copeiragem e conservação predial do Palácio
Piratini, sede do governo estadual. Os calotes ocorreram durante o governo
Tarso Genro.
Com o propósito de evitar o
problema em terceirizações futuras, o MPT propôs termo de ajuste de conduta
(TAC) ao governo do Estado para a adoção de medidas que protegessem o direito
dos trabalhadores terceirizados. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) se negou
a firmar o TAC.
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