O
Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou denúncia por estelionato contra o
conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Marco Peixoto. O processo
envolve a suspeita de manutenção de funcionários-fantasma na Assembleia
Legislativa.
Em
decisão emitida na segunda-feira, o STJ decidiu desmembrar o processo, mantendo
em Brasília apenas a parte relativa a Peixoto, que tem foro privilegiado no
tribunal superior. A ação contra os demais 11 réus tramitará na Justiça
Estadual.
A
investigação do caso foi concluída pela Polícia Federal (PF) em março de 2012,
quando 11 pessoas foram indiciadas. Quatro teriam recebido valores sem
trabalhar, por meio de cargos em comissão (CCs).
As
outras sete teriam envolvimento porque atestaram o trabalho, dando efetividade
aos supostos fantasmas, ou porque saberiam das irregularidades, sem
estancá-las. Esse seria o caso de Peixoto que, à época, era deputado estadual.
Quando
houve os indiciamentos, Peixoto não foi enquadrado por causa do foro
privilegiado, mas o processo traz indícios contra ele. Acabou denunciado pelo
Ministério Público Federal em Brasília e, agora, tornou-se réu por estelionato.
Contraponto
O
que diz o advogado de Marco Peixoto, Fábio Medina Osório
"Entendo
que se trata de um processo sem fundamento algum, arbitrário e injusto. Um deputado
não consegue ficar controlando a efetividade de todo seu gabinete, mormente
quando se sabe que muitos dos servidores desempenhavam à época funções externas
às dependências do Poder Legislativo."
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